Casos

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Jurisdição Nome da Corte Nome do Caso Data de Julgamento *Nº CLOUT Principais disposições da CISG abordadas
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Arbitragem Tribunal de Arbitragem Comercial Internacional da Câmara de Comércio e Indústria da Federação Russa Russian Ship 06/04/1988 2(e)
França Cour de cassation (Suprema Corte francesa) Ceramique Culinaire v. Musgrave 17/12/1996 206 6; 35(2)(a)
Áustria Oberster Gerichtshof (Suprema Corte [Civil] austríaca) Tombstones case 07/09/2000 428 4(a); 7
Bélgica Tribunal de commerce de Namur (Tribunal Comercial de Namur) SAP. v. AWS 15/01/2002 6; 33; 36; 74; 78
Suíça République et Canton de Genève, Cour de Justice - Chambre civile (Tribunal de Apelação de Genebra) Shares of Stock case 09/10/1998 260 2(d)
Itália Tribunale Civile di Monza (Tribunal de Apelação de Monza) Nuova Fucinati v. Fondmetall International 14/01/1993 54 1(1)(a); 1(1)(b); 4; 79
Alemanha Oberlandesgericht Hamburg (Tribunal de Apelação de Hamburgo) Jeans case 26/11/1999 348 4; 7(2); 8; 53; 58; 74; 77; 78
Áustria Oberster Gerichtshof (Suprema Corte [Civil] austríaca) Automobile case 11/02/1997 190 2(a)
Suíça Kantonsgericht des Kantons Zug (Corte do Cantão de Zug) Roofing materials case 25/02/1999 327 3; 53; 74 e 78
Áustria Oberster Gerichtshof (Suprema Corte [Civil] austríaca) Chinchilla furs case 10/11/1994 106 8(2); 8(3); 10; 14(1); 55; 57(1)(a)
Alemanha Oberlandesgericht Köln (Tribunal de Apelação de Colônia) Market Study case 26/08/1994 122 1(1); 3(1)
Alemanha Oberlandesgericht Karlsruhe (Tribunal de Apelação de Karlsruhe) Carpets case 10/12/2003 635 1(1)(b); 29(1); 57(1)(a)
Áustria Oberster Gerichtshof (Suprema Corte [Civil] austríaca) Wood case 21/03/2000 425 4(a); 9; 39(1)
Arbitragem Internationales Schiedsgericht der Bundeskammer der gewerblichen Wirtschaft - Viena Rolled Metal Sheets case 15/06/1994 93 1(1)(b); 7(2); 53; 58; 61; 74; 78
Estados Unidos da América U.S. [Federal] Court of Appeals, Fifth Circuit (Tribunal de Apelação Federal da 5ª Região) BP Oil International v. Empresa Estatal Petroleos de Ecuador 11/06/2003 575 1(1)(a); 6; 7(1); 9(2); 36(1); 39(1); 40
Brasil Superior Tribunal de Justiça ATECS vs. RODRIMAR 19/08/2009
Brasil Superior Tribunal de Justiça RESP 272.739/MG 01/03/2001
Brasil Tribunal de Justiça de São Paulo AC 1.170.013-1 03/07/2007 77

* CLOUT (Case Law on UNCITRAL Texts) é um serviço da UNCITRAL de pesquisa e consulta a decisões estatais e arbitrais sobre textos legislativos elaborados por esta comissão, incluindo a CISG. O nº CLOUT facilita a busca dos casos em tal sistema. O nº de referência utilizado aqui se refere ao “Case Number”, e não ao “CLOUT Number” de referido sistema de pesquisa. de Para maiores informações: http://www.uncitral.org/uncitral/en/case_law.html