Legislação

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O texto da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) está disponível nos seis idiomas oficiais da ONU e em diversas traduções não oficiais para outros idiomas, inclusive o Português. 

Clique no link abaixo para acessar o texto da CISG traduzido para o Português. Também está disponível a tradução da Convenção das Nações Unidas sobre o Uso de Comunicações Eletrônicas nos Contratos Internacionais.

Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, tradução de Eduardo Grebler e Gisely Radael

- Decreto Presidencial nº 8.327, de 16 de outubro de 2014: Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, firmada pela República Federativa do Brasil em 11 de abril de 1980

Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, tradução de Iacyr de Aguilar Vieira (publicado sob permissão das Presses Universitaires de Strasbourg)

Nota Explicativa da Secretaria da UNCITRAL sobre a CISG, tradução de Amadeus Orleans

Convenção das Nações Unidas sobre o Uso de Comunicações Eletrônicas nos Contratos Internacionais, tradução de Bernardo Santos, Pedro Martini e Pedro Soares

- Coletânea normativa sobre Direito Internacional Privado e do Comércio Internacional, de Frederico Glitz.

Clique nos links abaixo para acessar o texto nos idiomas oficiais da ONU, diretamente no site da UNCITRAL:

Árabe
Chinês
Espanhol
Francês
Inglês
Russo

Clique neste link para acessar traduções do texto da CISG para outros idiomas (página em Inglês).