Status

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Consulte abaixo, em caráter meramente informativo, o status de adoção da CISG pelos 85 Estados-partes da Convenção. Informações oficiais podem ser obtidas diretamente na página da UNCITRAL através deste link (em Inglês, disponível também em Espanhol).

Estado-parte Data da Assinatura Data da Ratificação, Adesão, Aprovação, Aceitação ou Sucessão Data de Entrada em vigor
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Albânia 01/01/1900 13/05/2009 01/06/2010
Alemanha (i) 26/05/1981 21/12/1989 01/01/1991
Argentina (ii) 01/01/1900 19/07/1983 01/01/1988
Armênia (ii) 01/01/1900 02/12/2008 01/01/2010
Austrália 01/01/1900 17/03/1988 01/04/1989
Austria 11/04/1980 29/12/1987 01/01/1989
Azerbaijão 03/05/2016 01/06/2017
Bahrein 25/9/2013 1/10/2014
Bélgica 01/01/1900 31/10/1996 01/11/1997
Benin 01/01/1900 29/07/2011 01/08/2012
Bielorrússia (ii) 01/01/1900 09/10/1989 01/11/1990
Bósnia e Herzegovina 01/01/1900 12/01/1994 06/03/1992
Brasil 01/01/1900 04/03/2013 01/04/2014
Bulgária 01/01/1900 09/07/1990 01/08/1991
Burundi 01/01/1900 04/09/1998 01/10/1999
Canadá (iii) 01/01/1900 23/04/1991 01/05/1992
Chile (ii) 11/04/1980 07/02/1990 01/03/1991
China (iv) 30/09/1981 11/12/1986 01/01/1988
Chipre 01/01/1900 07/03/2005 01/04/2006
Cingapura (v) 11/04/1980 16/02/1995 01/03/1996
Colômbia 01/01/1900 10/07/2001 01/08/2002
Croácia 01/01/1900 08/06/1998 08/10/1991
Cuba 01/01/1900 02/11/1994 01/12/1995
Dinamarca (vi) 26/05/1981 14/02/1989 01/03/1990
Egito 01/01/1900 06/12/1982 01/01/1988
El Salvador 01/01/1900 27/11/2006 01/12/2007
Equador 01/01/1900 27/01/1992 01/02/1993
Eslováquia (v) 01/01/1900 28/05/1993 01/01/1993
Eslovênia 01/01/1900 07/01/1994 25/06/1991
Espanha 01/01/1900 24/07/1990 01/08/1991
Estados Unidos da América (v) 31/08/1981 11/12/1986 01/01/1988
Estônia (vii) 01/01/1900 20/09/1993 01/10/1994
Federação Russa (ii) 01/01/1900 16/08/1990 01/09/1991
Finlândia (vi) 26/05/1981 15/12/1987 01/01/1989
França 27/08/1981 06/08/1982 01/01/1988
Gabão 01/01/1900 15/12/2004 01/01/2006
Gana 11/04/1980 01/01/1900 01/01/1900
Geórgia 01/01/1900 16/08/1994 01/09/1995
Grécia 01/01/1900 12/01/1998 01/02/1999
Guiana 25/09/2014 01/10/2015
Guiné 01/01/1900 23/01/1991 01/02/1992
Holanda 29/05/1981 13/12/1990 01/01/1992
Honduras 01/01/1900 10/10/2002 01/11/2003
Hungria (ii), (viii) 11/04/1980 16/06/1983 01/01/1988
Islândia (vi) 01/01/1900 10/05/2001 01/06/2002
Iraque 01/01/1900 05/03/1990 01/04/1991
Israel 01/01/1900 22/01/2002 01/02/2003
Itália 30/09/1981 11/12/1986 01/01/1988
Japão 01/01/1900 01/07/2008 01/08/2009
Letônia (ii) 01/01/1900 31/07/1997 01/08/1998
Lesoto 18/06/1981 18/06/1981 01/01/1988
Líbano 01/01/1900 21/11/2008 01/12/2009
Madagascar 24/09/2014 01/10/2015
Libéria 01/01/1900 16/09/2005 01/10/2006
Lituânia (ii) 01/01/1900 18/01/1995 01/02/1996
Luxemburgo 01/01/1900 30/01/1997 01/02/1998
Mauritânia 01/01/1900 20/08/1999 01/09/2000
México 01/01/1900 29/12/1987 01/01/1989
Moldávia 01/01/1900 13/10/1994 01/11/1995
Mongólia 01/01/1900 31/12/1997 01/01/1999
Montenegro 01/01/1900 23/10/2006 03/06/2006
Noruega (vi) 26/05/1981 20/07/1988 01/08/1989
Nova Zelândia 01/01/1900 22/09/1994 01/10/1995
Paraguai (ii) 01/01/1900 13/01/2006 01/02/2007
Peru 01/01/1900 25/03/1999 01/04/2000
Polônia 28/09/1981 19/05/1995 01/06/1996
Quirguistão 01/01/1900 11/05/1999 01/06/2000
República Árabe Síria 01/01/1900 19/10/1982 01/01/1988
República da Coréia 01/01/1900 17/02/2004 01/03/2005
República do Congo 01/01/1900 11/06/2014 01/07/2015
República Dominicana 01/01/1900 07/06/2010 01/07/2011
República Iugoslava da Macedônia (Antiga) 01/01/1900 22/11/2006 17/11/1991
República Tcheca (v) 01/01/1900 30/09/1993 01/01/1993
Romênia 01/01/1900 22/05/1991 01/06/1992
San Marino 01/01/1900 22/02/2012 01/03/2013
São Vicente e Grenadinas (v) 01/01/1900 12/09/2000 01/10/2001
Sérvia 01/01/1900 12/03/2001 27/04/1992
Suécia (vi) 26/05/1981 15/12/1987 01/01/1989
Suíça 01/01/1900 21/02/1990 01/03/1991
Turquia 01/01/1900 07/07/2010 01/08/2011
Ucrânia (ii) 01/01/1900 03/01/1990 01/02/1991
Uganda 01/01/1900 12/02/1992 01/03/1993
Uruguai 01/01/1900 25/01/1999 01/02/2000
Uzbequistão 01/01/1900 27/11/1996 01/12/1997
Venezuela (República Bolivariana da) 28/09/1981 01/01/1900 01/01/1900
Vietnã (ii) 18/12/2015 01/01/2017
Zâmbia 01/01/1900 06/06/1986 01/01/1988

Verifique abaixo as reservas e/ou declarações quanto à adoção ou aplicação da Convenção apresentadas pelos Estados-partes.

(i)A Alemanha declarou que não aplicará o Artigo 1(1)(b) em relação a nenhum Estado que tenha feito reserva de não adoção do mesmo dispositivo segundo o Art. 95.

(ii)Estados que adotarama reserva dos Artigos 12 e 96, que se traduz na exigência de forma escrita para as declarações de vontade.

(iii)As diversas Províncias do Canadá possuem legislações específicas quanto à aplicação da CISG. Favor consultar o Site CISG Canadápara maiores informações.

(iv)A Chinanão adotou oArtigo 1(1)(b), o Artigo 11nem as disposições que digam respeito ao Artigo 11 da Convenção.

(v)Estados que apresentaramreserva de não adoção do Artigo 1(1)(b), de acordo com o Artigo 95.

(vi)De acordo com o Artigo 92, a Dinamarca, a Finlândia, a Noruega e a Suécia não adotaram a Parte II da Convenção. De acordo com o Artigo 94(1) e (2), esses Estados declararam que a Convenção não se aplica a contratos concluídos entre partes domiciliadas na Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia.

(vii)A Estônia retirou a reserva mencionada na nota (ii), acima, em 9 de março de 2004.

(viii)A Hungria declarou que considera as Condições Gerais de Entrega de Mercadorias entre Organizações de Comércio Exteriordos Estados-Membros do Conselho para Assistência Econômica Mútua (Comecon) como sujeitas às disposições do Artigo 90 da CISG.